Legislação

Legislação para Concursos

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULAS

Constituição Federal
Constituição Federal Anotada pelo STF
Constituição Federal Anotada pelo TSE
Súmulas Vinculantes
Súmulas do STF
Súmulas do STJ Anotadas

LEGISLAÇÃO BÁSICA

Lei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 8.429/1992 – Improbidade Administrativa

Lei 8.666/1993 – Licitações

Lei 9.784/1999 – Processo Administrativo

REGIMENTOS INTERNOS

Câmara dos Deputados
Senado Federal
Tribunal de Contas da União – TCU
Supremo Tribunal Federal – STF
Superior Tribunal de Justiça – STJ
Tribunal Superior do Trabalho – TST
Tribunal Superior Eleitoral – TSE
Superior Tribunal Militar – STM

CÓDIGOS

Código Civil 
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Eleitoral
Código Tributário Nacional
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor

LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Constituição Federal Anotada pelo TSE
Lei Complementar 64/1990 – Lei de Inelegibilidade
Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral
Lei 9.096/1995 – Lei dos Partidos Políticos
Lei 9.5.04/1997 – Lei das Eleições
Lei nº 13.165/2015 – Lei da Reforma Eleitoral
Lei 6.091/1974 – Transporte gratuito em dia de eleição
Resolução 21.538/2003 – Alistamento Eleitoral
Regimento Interno do TSE
Súmulas do TSE
Informativo TSE

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Decreto-Lei 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Resoluções do TST
Súmulas TST
Informativo TST
Regimento Interno do TST

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Lei 8.213/1991 – Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei 8.212/1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social
Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social
Lei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social
Decreto 6.214/2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social

LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA

Organização da Administração Pública

Decreto-lei nº 200/1967 – Organização da Administração Federal
Lei 11.107/2005 – Consórcios Públicos

Reforma do Estado e Terceiro Setor

Lei 9.637/1998
Lei 9.790/1999
Lei 13.019 – 2014

Atos Administrativos

Lei 4.717/1965 – Lei da Ação Popular

Licitações e Contratos Administrativos

Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos
Lei 10.520/2002 – Lei do Pregão
Lei 12.462 – 2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Agentes Públicos

Lei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto 1.171/1994 – Código de Ética do Servidor Público do Poder Executivo
Decreto 6.029/2007 – Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Serviços Públicos

Lei 8.987/1995 – Serviço Público
Lei 11.079/2004  – Parcerias Público-Privadas -PPPs

Intervenção do Estado na Propriedade

Lei 4.132/1962 – Desapropriação por interesse social
Decreto-Lei 3.365/1941 – Desapropriações por utilidade pública
Decreto-Lei – 25/1937 – Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

Controle da Administração

Lei 8.429/1992 – Improbidade Administrativa
Lei 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança
Lei 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública
Lei 4.717/1965 – Lei da Ação Popular
Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
Lei 13.300/2016 – Lei do Mandado de Injunção

Processo Administrativo Federal

Lei 9.784/1999 – Processo Administrativo